A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



nos termos do inciso II do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria.Este autor devera efetuar este recolhimento do preparo da fase por cumprimento

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoção das providências de sua própria alçada.

Do seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas de que identicamente conjuntamente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa por função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, por isso são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, este Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como os Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais do Justiça locais. Tais como na LIA não se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razãeste do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questãeste, o STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro do Estado, em total dissonância usando a sua pacíVive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define ESTES crimes de responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades usando prerrogativas de foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Essa decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, de que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Utilizando efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, de proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo de instituir competência originária de Tribunal para julgar visite este link as lides do improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Lei do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação de improbidade, de de que trata a Lei nº 8.429, de 2 do junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese do prerrogativa do foro em razão do exercício da função pública, observado este disposto pelo § 1º.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar qual este título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

877/2009, objetivando a regularizaçãeste da ocupaçãeste por áreas públicas rurais localizadas pelo DF; V) dar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar o retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, de modo a ESTES devidos fins.

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição por edificaçãeste desprovido este correspondente alvará de construçãeste, do molde a impedir a proliferação por irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade mfoidica, do procedimento prescrito para este procedimento da moléstia da paciente, além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), não há se falar em feição experimental da té especialmentecnica a possibilitar a sua exclusão da cobertura do plano por saúpor.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

E M E N T A AGRAVO Por INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃEste – NÃEste OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃO MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citação em proceder de improbidade administrativa não leva à prescrição intercorrente da pretensãeste punitiva, tendo em Aspecto qual a prescriçãeste intercorrente exige inércia do autor em promover o andamento processual, este qual nãeste se deu, sendo a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando do base pública, não há de que se falar em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por proceder de interdito proibitório por parte do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, portanto, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo do Processo

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal do Justica possui firmado

Considerando a aprovaçãeste pelo Banco Interamericano por desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado do transportes de modo a o Distrito Federal, cuja implantação está prevista para o primeiro semestre de 2006.

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

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