Fatos Sobre Mauro Costa Mendes Cateb Revelado



2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de pacto com a qual, se um juízo do cognição sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim por evitar este desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma que o contrato foi extinto pela incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermédio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, usando a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece o direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título de honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria do titularidade Destes reus, natural saiba como

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Art 5º Teimavive suspensa a substituição por veículos, por parte Destes detentores de outorga de modo a operar este STPAC, a exceção de veículo usando idade vencida e Destes quadros comprovados do perda total por acidente ou roubo.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando do base pública, nãeste há de que se Debater em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do ação de interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

titularidade da Parcela re, natural saiba como se é de essencia salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

sob a alegacao que nao foi intimado de modo a cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica tem firmado

se possui natureza salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por

- É ônus do autor na proceder do reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

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